O Open Insurance é a possibilidade de consumidores de produtos e serviços de seguros, previdência complementar aberta e capitalização consentirem com o compartilhamento de suas informações e dados pessoais (exceto dados pessoais sensíveis) com diferentes sociedades credenciadas pela SUSEP, com o objetivo de permitir o recebimento de ofertas de forma unificada e, em tese, mais atrativas e adequadas às suas necessidades.
O objetivo do Open Insurance, além de incentivar a inovação, é estabelecer um novo olhar para o mercado securitário, com o empoderamento do consumidor, de modo a ofertar produtos mais customizados às suas necessidades a preços mais atrativos, visando aumentar a eficiência e promover a concorrência.
Os dados que estão no escopo do Open Insurance são de duas naturezas: (i) os dados abertos e (ii) os dados pessoais dos consumidores.
Os dados abertos são dados das sociedades supervisionadas, como, por exemplo, os dados dos contratos de produtos e serviços que oferecem pelos canais de atendimento e são livremente disponibilizados.
Em relação aos dados pessoais, só serão compartilhados com consentimento do consumidor para este usufruir dos benefícios do Open Insurance. Importante mencionar que esses dados, mesmo com consentimento, não podem ser disponibilizados de forma pública, mas somente dentro do ambiente do Open Insurance.
Mas quais são esses dados pessoais? São os dados cadastrais, como nome, endereço, idade, tipos de coberturas contratadas (seguro automóvel e/ou residencial, por exemplo) e outros dados específicos dependendo da modalidade de seguro a ser contratado (dados de localização, por exemplo).
É o consumidor quem decide quais informações e dados pessoais deseja compartilhar. O consentimento do consumidor deve ser manifestado de forma livre, informada, prévia, inequívoca e referir-se a finalidades determinadas.
Dada a natureza da contratação envolvida, presume-se que quanto maior o volume de informações e dados pessoais disponibilizados pelo consumidor, maior será a probabilidade de as sociedades formularem ofertas mais aderentes à sua demanda e, possivelmente, com menor custo ou com mais vantagens.
E é exatamente no compartilhamento de informações e dados pessoais que reside um dos pontos de atenção aos consumidores que pretendem usufruir do Open Insurance. É importante que seja disponibilizado aos consumidores informações úteis e adequadas, de modo a conscientizá-los a respeito do compartilhamento de suas informações e dados pessoais, observando os princípios de direito do consumidor, tais como: transparência, dever de informação, liberdade de escolha e boa-fé, para que o consumidor se sinta seguro e bem informado sobre o compartilhamento e uso de seus dados pessoais no ambiente do Open Insurance.
Não se deve perder de vista que além da observância ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de um direito considerado fundamental, que é o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é imperativo observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de modo que o consentimento do consumidor seja respeitado, a fim de garantir a privacidade e autodeterminação informativa, como fundamentos para proteção de dados pessoais e para que o ambiente do Open Insurance seja realmente transparente e seguro para os consumidores e sociedades que fazem parte.
Por outro lado, a sociedade participante do Open Insurance é responsável pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo em relação ao compartilhamento de dados e serviços em que esteja envolvida, competindo a ela atentar para a correta gestão, tratamento e descarte das informações e dados pessoais, nos moldes previstos na legislação e regulamentação do setor.
Com a esperada popularização do seguro no mercado brasileiro com o Open Insurance, espera-se que o corretor de seguros, além de desempenhar a habitual tarefa de intermediação entre o cliente e a Seguradora no processo de contratação de seguro, possa incrementar sua atribuição e também atuar como consultor de risco ou analista de seguros, auxiliando os clientes na escolha de produtos, serviços e coberturas mais aderentes às suas necessidades. Atualmente, de acordo com os registros da SUSEP, existem mais de 117 mil corretores cadastrados no país, cerca de 42% concentrados no Estado de São Paulo.
Com o avanço das fases de implementação do Open Insurance e a materialização desse novo sistema, diferentes oportunidades e desafios serão impostos às sociedades participantes, principalmente no que diz respeito à implementação de medidas de segurança para evitar ataques cibernéticos, bem como para assegurar a validação da certeza da identidade em tempo real e mecanismos de controle antifraude.
A implementação do Open Insurance é uma iniciativa inovadora, que cria um novo ecossistema inclusivo, tendo como componentes vários players do mercado segurador, os consumidores, aliados ao uso de tecnologia, visando a ampliação do mercado, com potencial desenvolvimento de novos modelos de negócios, produtos e serviços.
Regiane Cristina Marujo
regianemarujo@mandaliti.com.br