Conceitualmente, a Inteligência Artificial é uma força tecnológica e transformadora, capaz de produzir e realizar algumas atividades que apenas a inteligência humana era capaz. Por isso, a IA ultrapassa as barreiras da tecnologia básica e consegue tomar decisões baseadas em padrões previamente estabelecidos em milhares de bancos de dados. Surgem assim, desafios relacionados à responsabilidade civil, ética, e a consequente legislação para disciplinar os assuntos relativos ao tema.

Entre os diversos obstáculos em virtude da implementação da IA, destaca-se a Responsabilidade Civil. Atualmente, nosso Ordenamento Jurídico Pátrio não disciplina, expressamente, acerca do instituto nos casos em que a responsabilidade civil for proveniente dos atos praticados por sistemas de Inteligência Artificial.

Considerando a necessidade da devida regulamentação legal, em 2020 foi proposto o Projeto de Lei nº 21/2020 na Câmara dos Deputados, estabelecendo o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial.

Recentemente, o anteprojeto de lei foi convertido no Projeto de Lei nº 2.338/2023, com disposições legais para desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O  artigo 1º do supracitado Projeto de Lei garante ainda como objetivo principal a proteção dos direitos fundamentais e a implementação segura e confiável de sistemas de IA no Brasil.

A Lei definirá os conceitos de Inteligência Artificial, seus fornecedores, agentes e operadores, trazendo também os direitos aos afetados pela exposição. Com destaque aos direitos à informação, explicação acerca das decisões tomadas pelo sistema de IA, direito à não discriminação, privacidade e proteção de dados, assim como o direito ao ressarcimento em casos de danos patrimoniais e/ou morais.

Nesse ritmo, as relações envolvendo IA deverão estar pautadas por princípios éticos e legislações específicas e demais legislações, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 

A ética é um elemento de orientação na vida em sociedade, o equilíbrio entre o certo e o errado, o moral e o imoral em toda e qualquer relação interpessoal. Para o uso da Inteligência Artificial, é imprescindível, considerando a programação de bancos de dados para tomar decisões autônomas, pautadas em dados com conotações discriminatórias e preconceituosas, por exemplo.

Recentemente, no Brasil, em virtude da campanha publicitária da marca Volkswagen, que recriou a imagem da cantora Elis Regina, falecida no ano de 1982, discutiu-se a corrente necessidade de uma norma regulamentadora para o uso responsável das IAs. 

Sob os argumentos de que a Inteligência Artificial não pode infringir os direitos de imagem e consentimento, foi proposto no Senado o Projeto de Lei 3.592/2023, com o objetivo de garantir a proteção do uso de imagens e recursos, em especial nos casos que envolverem pessoas falecidas, determinando a expressa autorização dos herdeiros, desde que a imagem ou recurso estejam devidamente sinalizados de que houve a utilização do recurso da tecnologia artificial, garantindo, inclusive, o direito de preservação da imagem e memória de cujos aos herdeiros.

Nota-se, portanto, que os desafios legais da Inteligência Artificial em relação à responsabilidade civil e ética são complexos e ainda se encontram em constante evolução. É  de extrema importância a implementação de novas legislações e normas éticas capazes de garantir a todos a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Beatriz Fernanda Tarda
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