Conteúdo
É inconstitucional a compensação de ofício, feita pelo Fisco, de débitos parcelados sem garantia

Agosto 2020

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a multa de 10% sobre os depósitos do FGTS

Agosto 2020

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#Tributário
Repercussão do encerramento da vigência da MP 927 nos contratos de trabalho

#77 - Agosto 2020

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#Trabalhista
Governo de São Paulo traz possíveis mudanças na tributação de heranças e doações

#76 - Agosto 2020

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#Tributário
Cobrança do INSS sobre o salário maternidade é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Agosto 2020

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#Tributário
A exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição patronal, RAT e demais contribuições sociais

#75 - Agosto 2020

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#Tributário
A base de cálculo do INSS e a inclusão do vale-transporte descontado do empregado

#74 - Julho 2020

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#Tributário
Fim do prazo para adesão à transação ordinária e extraordinária na dívida ativa se aproxima

Julho 2020

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#Tributário
Prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Julho 2020

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#Tributário
Proposta do Governo para a reforma tributária substitui o Pis e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS

Julho 2020

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#Tributário
Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro – Impugnação dos algoritmos

#73 - Julho 2020

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#Cível
Atualização sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo governo

Julho 2020

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#Tributário
Boletim Tributário

Julho 2020

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#Tributário
A computação cognitiva e a modernização das relações jurídicas: máxima efetividade aliada à produção qualitativa

#72 - Julho 2020

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#Cível
Avisos 43 e 53/2020 TJRJ - Cadastro para recebimento de Citações e Intimações - Prazo: 1/7
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#Notícia
Supremo Tribunal Federal define o Estado competente para exigir o IPVA das Locadoras de veículos

Junho 2020

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#Tributário
Portaria do ME nº 245/2020 prorroga o vencimento de contribuições de maio

Junho 2020

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#Tributário
Direito ao indébito tributário reconhecido judicialmente sofre a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Junho 2020

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#Tributário
A inconstitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados sem industrialização

#71 - Junho 2020

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#Tributário
Proteção de dados pessoais e privacidade como direito fundamental reconhecidos pelo STF e a necessária atenção ao vácuo regulatório e fiscalizador

#70 - Junho 2020

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#Cível
Produtor rural que não exerce atividade empresarial não está sujeito ao recolhimento do salário educação – 2,5% sobre a folha de salário

Junho 2020

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#Tributário