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Transação tributária de débitos decorrentes do período de pandemia (covid-19) é autorizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Fevereiro 2021

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#Tributário
Aviso prévio indenizado e o auxílio-doença são objeto de dispensa de contestação e recursos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na cobrança do INSS

Fevereiro 2021

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#Tributário
Breves comentários à decisão do STF acerca da correção de débitos trabalhistas

#90 - Fevereiro 2021

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#Trabalhista
Despesa com vale transporte por imposição legal gera crédito de Pis/Cofins

Janeiro 2021

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#Tributário
A obrigatoriedade de complementação do ICMS-ST no Estado de São Paulo

#89 - Janeiro 2021

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#Tributário
Sobre a afetação ao rito dos repetitivos da 2ª Seção do STJ: cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPD

#88 - Janeiro 2021

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#Cível
Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o mandado de segurança impetrado por entidade associativa de caráter civil não exige autorização ou filiação prévia para o proveito do crédito tributário

Janeiro 2021

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#Tributário
Kit de ajuizamento para ação de busca e apreensão e a desnecessidade de registrar o contrato de alienação fiduciária em cartório

#87 - Dezembro 2020

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#Cível
A base de cálculo do ITCMD no estado de São Paulo é o valor venal para fins de IPTU

#86 - Dezembro 2020

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#Tributário
PGE do estado de São Paulo regulamenta transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa

Novembro 2020

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#Tributário
2ª Seção do STJ afeta tema relativo à cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD

#85 - Novembro 2020

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#Cível
STJ declara a não-incidência do Imposto de Renda sobre a ajuda compensatória recebida pelo empregado durante a suspensão do contrato de trabalho

Novembro 2020

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#Tributário
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada de apresentar contestação e recursos em seis temas tributários favoráveis aos contribuintes

Novembro 2020

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#Tributário
Limitação da condenação aos valores dos pedidos lançados na inicial na Justiça do Trabalho

#84 - Novembro 2020

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#Trabalhista
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB é prorrogada até dezembro de 2021

Novembro 2020

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#Tributário
Maioria do Supremo Tribunal Federal entende pela incidência de ISS nas operações de softwares

Novembro 2020

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal começa o julgamento sobre a constitucionalidade do diferencial de alíquota do ICMS - DIFAL

#83 - Outubro 2020

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#Tributário
Lei do Estado de São Paulo aprova pacote de ajuste fiscal e altera a legislação do IPVA e do ICMS

Outubro 2020

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#Tributário
O instituto da arbitragem no contencioso tributário brasileiro

#82 - Outubro 2020

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#Tributário
Campanha "Juntos Contra o Coronavírus"

Outubro 2020

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#Notícia
Justiça em números 2020 – Indicadores interessantes e tecnologia

#81 - Outubro 2020

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#Cível