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Inteligência Artificial: aplicações jurídicas e o marco da IA

#136 - Maio de 2023

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#Cível
Prefeitura de São Paulo abre programa de regularização de débitos de ISS e IPTU inscritos em dívida ativa com descontos de até 95% sobre juros, multas e honorários

Abril 2023

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#Tributário
Varejistas, atacadistas e distribuidores sofrem vedação, pela Receita Federal, do direito ao crédito de Pis e da Cofins sobre a parcela do IPI dos bens adquiridos

Abril 2023

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#Tributário
Valores de ISS, PIS e COFINS não integram a base de cálculo do ISS

Março 2023

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#Tributário
Secretaria da Receita Federal divulga regras relativas à declaração do Imposto de Renda

Março 2023

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#Tributário
Aumento da alíquota do PIS e COFINS sobre receitas financeiras e o prazo de 90 dias para sua cobrança

Janeiro 2023

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#Tributário
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) visa a autorregularização como medida de equilíbrio das receitas públicas e aumento da arrecadação federal

Janeiro 2023

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#Tributário
União Federal abre negociações para regularização de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa

Janeiro 2023

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#Tributário
MP nº 1.160 e 1.159: Novo Governo anuncia Medidas Provisórias de grande impacto como parte do plano do pacote econômico

Janeiro 2023

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#Tributário
Entregadores de empresas de aplicativos: autônomos ou empregados?

#134 - Novembro 2022

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#Trabalhista
Produtor rural pessoa física e o salário-educação

#133 - Novembro 2022

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#Tributário
Revisão da tese 677/STJ: Depósito judicial em execução não extingue a obrigação do devedor

#132 - Novembro 2022

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#Cível
Superior Tribunal de Justiça garante que o substituído tem direito ao crédito de ICMT-ST quando pago a maior

#131 - Outubro 2022

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#Tributário
Lei 14.442/2022 e alterações na legislação trabalhista quanto ao teletrabalho ou trabalho remoto

#130 - Outubro 2022

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#Trabalhista
Nova Lei altera quórum para deliberação dos sócios em sociedades limitadas

Setembro 2022

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#Cível
SUSEP edita novos marcos regulatórios de seguros de pessoas

#129 - Setembro 2022

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#Cível
STF reconhece equívoco e cancela julgamento em repercussão geral que afastava a incidência do ITBI antes do registro imobiliário da transferência de imóvel

Setembro 2022

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#Tributário
CARF afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e bônus de contratação (hiring bonus)

Agosto 2022

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#Tributário
A importância do compliance nas relações trabalhistas

#128 - Agosto 2022

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#Trabalhista
Paralelo entre a exigência do DIAT para a apuração do ganho de capital pela diferença entre os valores das terras nuas e a emissão do CEBAS para a fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social pelas entidades de assistência social e educacional

#127 - Agosto 2022

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#Tributário
Município de São Paulo irá cobrar ISS sobre o pagamento de honorários de sucumbência

Julho 2022

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#Tributário