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MP nº 1.160 e 1.159: Novo Governo anuncia Medidas Provisórias de grande impacto como parte do plano do pacote econômico

Janeiro 2023

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#Tributário
Entregadores de empresas de aplicativos: autônomos ou empregados?

#134 - Novembro 2022

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#Trabalhista
Produtor rural pessoa física e o salário-educação

#133 - Novembro 2022

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#Tributário
Revisão da tese 677/STJ: Depósito judicial em execução não extingue a obrigação do devedor

#132 - Novembro 2022

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#Cível
Superior Tribunal de Justiça garante que o substituído tem direito ao crédito de ICMT-ST quando pago a maior

#131 - Outubro 2022

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#Tributário
Lei 14.442/2022 e alterações na legislação trabalhista quanto ao teletrabalho ou trabalho remoto

#130 - Outubro 2022

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#Trabalhista
Nova Lei altera quórum para deliberação dos sócios em sociedades limitadas

Setembro 2022

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#Cível
SUSEP edita novos marcos regulatórios de seguros de pessoas

#129 - Setembro 2022

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#Cível
STF reconhece equívoco e cancela julgamento em repercussão geral que afastava a incidência do ITBI antes do registro imobiliário da transferência de imóvel

Setembro 2022

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#Tributário
CARF afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e bônus de contratação (hiring bonus)

Agosto 2022

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#Tributário
A importância do compliance nas relações trabalhistas

#128 - Agosto 2022

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#Trabalhista
Paralelo entre a exigência do DIAT para a apuração do ganho de capital pela diferença entre os valores das terras nuas e a emissão do CEBAS para a fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social pelas entidades de assistência social e educacional

#127 - Agosto 2022

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#Tributário
Município de São Paulo irá cobrar ISS sobre o pagamento de honorários de sucumbência

Julho 2022

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#Tributário
PEC da Relevância: novos requisitos para admissão do Recurso Especial e suas justificativas

#126 - Julho 2022

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#Cível
Norma coletiva restritiva de direito trabalhista é constitucional: uma breve análise sobre a decisão STF proferida em 02/06/2022

#125 - Junho 2022

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#Trabalhista
Prestadores de serviços turísticos – negociação de dívidas com o fisco - adesão ao PERSE

Junho 2022

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#Tributário
Médicos conseguem decisão liminar contra as mudanças do recolhimento de ISS no município de São Paulo

#124 - Junho 2022

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#Tributário
Parcelamento ordinário de débitos inscritos em dívida ativa da união sem a necessidade de apresentação de garantia poderá ser feito até o limite de 15 milhões

Junho 2022

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal afasta a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Junho 2022

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#Tributário
STF reconhece penhorabilidade do bem de família do fiador de locação comercial

#123 - Junho 2022

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#Cível
Supremo Tribunal Federal nega pedido liminar de suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL no exercício de 2022

Maio 2022

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#Tributário